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Lei da Aprendizagem

Segundo a Lei nº 10.097/2000, contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, na condição de aprendiz, é obrigatório para empresas de médio e grande porte. Ela também ajuda a garantir os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como direito à Educação e à Profissionalização de Proteção ao Trabalho. A lei traz ainda um incentivo de redução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Para o aprendiz é depositado 2%, não 8%, como para os demais funcionários. Outro ponto a se destacar é que, ao término do contrato de aprendizagem, a empresa contratante não precisa pagar multa e nem aviso prévio.

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+ O que é Aprendizagem?

A aprendizagem é a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, desenvolvida por atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

A aprendizagem desenvolve o adolescente e o jovem para exercer atividades profissionais e enfrentar com capacidade e habilidade as diversas circunstâncias no mundo do trabalho. Ela ainda proporciona às empresas a oportunidade de qualificar e formar um profissional que se adeque ao perfil que a empresa procura, diante da conjuntura econômica em constante transformação tecnológica.

+ Quem pode ser aprendiz?

Adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos, que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental e inscrito em um programa de aprendizagem. A idade máxima não se aplica a aprendizes com deficiência.

Recomenda-se que o aprendiz esteja sempre matriculado e frequentando uma instituição de ensino, seja de ensino fundamental; ensino médio; educação profissional técnica do ensino médio; educação de jovens e adultos; educação profissional e tecnológica; ou educação superior.

+ O que é o programa de aprendizagem?

É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica e com atividades práticas coordenadas pelo empregador.

+ Quem pode contratar?

A legislação determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, dentre as funções que exijam formação profissional. Por exemplo, uma empresa com 100 funcionários deverá contratar entre 5 e 15 aprendizes.

Empresas públicas e sociedades de economia mista também podem contratar, atendidas as regras da administração pública. Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, não se aplicando o disposto no Decreto nº 5598/2005.

+ O que é o contrato de aprendizagem e qual o seu prazo de vigência?

É um contrato de trabalho especial com prazo determinado de até 2 anos. Neste contrato o empregador se compromete a possibilitar ao aprendiz, inscrito em um programa de aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Para aprendizes com deficiência mental, a comprovação da escolaridade deve levar em consideração as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

+ Características do contrato de trabalho:

  • Máximo 2 anos de duração (o prazo máximo de dois anos de duração do contrato de apredizagem não se aplica a apredizes com deficiência);
  • Prevê a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Exige a obrigatoriedade de matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental;
  • O adolescente/jovem precisa estar inscrito em programa de aprendizagem. Desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O sistema “S” e várias entidades não governamentais ministram cursos de aprendizagem;
  • Prevê salário mínimo-hora, vale-transporte, recolhimento do FGTS no valor de 2%, 13º salário e férias.
Atenção: Quando o aprendiz tiver entre 14 e 18 anos, suas atividades práticas não podem estar sujeitas a insalubridade ou a periculosidade, caso estas não possam ser integralmente eliminadas. Nem exercer atividades práticas cujas licença ou autorização sejam vedadas para menores de 18 anos ou a atividade for incompatível com sua fase de desenvolvimento, enquanto pessoa em formação.

+ Informações básicas que devem constar no contrato de aprendizagem:

  • Qualificação da empresa contratante;
  • Qualificação do aprendiz;
  • Identificação da entidade que ministra o curso;
  • Designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado;
  • Salário ou remuneração mensal;
  • Jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados a fase escolar e a prática;
  • Responsabilidades gerais do empregador e do aprendiz;
  • Termo inicial e final do contrato de aprendizagem;
  • Assinatura do aprendiz e do responsável legal da empresa, bem como do responsável legal, no caso de aprendiz menor de 18 anos de idade.
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. No entanto, o contrato poderá garantir salário maior que o mínimo (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 5.598/05). Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.

+ Qual a jornada de trabalho permitida ao aprendiz?

6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental e máximo de 8 horas diárias para os que já concluíram, desde que computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato (art. 432, caput, da CLT);

Não é permitida a prorrogação ou a compensação da jornada do aprendiz.

+ O aprendiz tem direito ao vale-transporte e outras vantagens e/ou benefícios?

Ao aprendiz é assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05).

É assegurado também o recolhimento do FGTS no valor de 2%, 13º salário e férias.

Outros benefícios podem ser concedidos quando houver previsão expressa nas convenções ou acordos coletivos (art. 26 do Decreto nº 5.598/05) ou a critério do empregador.

Quando os benefícios concedidos aos empregados são estendidos ao aprendiz, ele se sente valorizado e reconhecido, contribuindo para sua melhor motivação e desempenho.

+ Algumas vantagens em ser aprendiz

  • Oportunidade de colocação no mundo de trabalho;
  • Experiência profissional;
  • Direito à formação técnico-profissional;
  • Formação teórica na organização formadora e prática na empresa;
  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Direitos trabalhistas e previdenciários garantidos;
  • Direito a um salário-mínimo/hora;
  • Cursos de formação com custo zero.

+ Quais entidades podem ofertar cursos de Aprendizagem Profissional?

De acordo com o art. 8º do Decreto nº5598/2005 as entidades qualificadas em formação técnico-profissional são:
  • Os Serviços Nacionais de Aprendizagem:
    • a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
    • b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
    • c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
    • d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;
    • e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.
  • Escolas técnicas de educação, inclusive agrotécnicas;
  • Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente.
Atenção: As entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional podem ministrar programas de Aprendizagem para jovens de 14 a 18 anos, após registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 90 e 91. Diante disto, as entidades podem desenvolver Programas de Aprendizagem se estiverem devidamente registradas e seus programas validados pelo MTE no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) e pelo CMDCA do município de atuação.

+ O que é o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP)?

Criado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 723 de 23/04/2012, o CNAP é um banco de dados nacional destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional e de seus respectivos cursos de aprendizagem. As entidades interessadas podem se inscrever por meio de formulário disponível no site do MTE para avaliação e validação. Os programas inseridos no CNAP tem prazo de vigência de dois anos contados a partir de sua divulgação no site do MTE.

Para consultar as entidades e cursos de aprendizagem devidamente cadastrados, acesse: MTE - Juventude web

+ O que deve ser observado pela empresa ao contratar um aprendiz?

A empresa precisa indicar um monitor, o que possibilita um contato diário com o aprendiz e oportuniza que o mesmo seja qualificado de acordo com o que preconiza a empresa. Ele ficará responsável pelo acompanhamento das atividades do adolescente, garantindo uma formação que possa contribuir para o seu desenvolvimento.

Além disso, é importante que a empresa:
  • Dê a oportunidade do primeiro emprego, priorizando adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos.
  • Contrate o aprendiz para a função compatível com curso que ele irá realizar.
  • Remunere o aprendiz de acordo com a legislação.
  • Garanta ao aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários.
  • Acompanhe o desenvolvimento do aprendiz tanto no curso de aprendizagem quanto na escola.

+ Por que contratar um aprendiz?

  • Oportunidade de qualificar um profissional e realizar uma formação que se adeque ao perfil que a empresa procura.
  • Oportunidade de colocação profissional para um adolescente/jovem.
  • Contratação de profissional sem hábitos de empregos anteriores e que poderá ser capacitado de acordo com a demanda da empresa.
  • Recolhimento reduzido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, de 2 % e não 8% como para os demais empregados.
  • Ao término do contrato do aprendiz, a empresa não precisa pagar multa e aviso prévio.
  • A empresa pode efetivar o aprendiz ao término do contrato com a vantagem de contratar profissional já qualificado e adequado a missão e valores a empresa.

+ A empresa pode ser penalizada pela não contratação de aprendizes?

Caso a empresa não mantenha em seu quadro de empregados a cota de aprendizagem prevista em lei, pode sofrer as seguintes penalidades:
  • Lavratura de auto(s) de infração e, consequentemente, imposição de multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • Formalização de Termo de Ajuste de Conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT).
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis.
  • Dentre outros encaminhamentos previstos em lei.
Exceto para microempresas e empresas de pequeno porte.

+ Responsabilidade e Compromisso Social

Além de uma obrigação legal, a aprendizagem é uma oportunidade para a empresa, muito mais do que para o adolescente, uma vez que a qualificação de um profissional que irá desenvolver suas atividades – já de acordo com a missão e valores da empresa – é a qualificação de um futuro profissional de seu quadro efetivo.

Cumprir com a Lei da Aprendizagem é um avanço tanto no mundo do trabalho quanto na busca por uma sociedade mais justa, garantindo ao adolescente uma oportunidade de transformação social. Garante também que a empresa tenha a oportunidade de formar um profissional comprometido e adequado com a realidade do mundo do trabalho, e possibilita a criação de um ciclo de formação que garante a continuidade do quadro de empregados funcionários da empresa de qualificação adequada.